TCE CONSIDERA ILEGAL PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES REALIZADO POR MUNICÍPIO

TCE CONSIDERA ILEGAL PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES REALIZADO POR MUNICÍPIO

O prefeito de São Vicente Dr. Bezerra conversou com o editor deste blog e disse que o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Conselheiro Valério Alfredo Mesquita, intimou o município de São Vicente, através da Intimação nº 0917/2011-DAE/SGE, para dar conhecimento sobre a Decisão nº 183/2010 – TC, através da qual os conselheiros do Tribunal, à unanimidade, atendendo consulta do município e concordando integralmente com os pareceres da Consultoria Jurídica e da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, consideram ilegal o pagamento de alimentação de policiais militares realizado por município, considerando, portanto, que esta é uma despesa de responsabilidade do estado federativo, já que a segurança é um dever do Estado e os policiais são funcionários estaduais.

 

Fonte: Blog do Teju